Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Benefício alimentação. Supressão de vantagem. Decreto distrital 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito (AgRg no REsp. 1.488.718/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.395.190/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014. ... (Continua)