Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/1973. Honorários sucumbenciais. Fazenda Pública sucumbente. Irrisoriedade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a irrisoriedade da verba honorária arbitrada, com base na suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)