Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Não conhecimento. Impossibilidade de reexame da matéria. Decisão mantida.
1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração inadmissível. ... ()
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