Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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