Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação do delito. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade de análise na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)