Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Embargos de declaração. Razões dissociadas da fundamentação do julgado. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em razão da cobrança de matrícula, para ingresso no curso de mestrado em que foram aprovados. A ordem foi concedida, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal. Não se conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida após agravo interno. Foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)