Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Sucessões. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Coisa julgada em processo de jurisdição voluntária. Cerceamento de defesa. Violação dos arts. 489 e 1022, II, do CPC/2015 configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)