Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/1990, em razão de sua natureza processual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de regência da legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que se falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)