Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Tese não apresentada na inicial do writ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial. ... (Continua)