Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação idônea da custódia cautelar. Gravidade concreta do delito. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Os fundamentos apresentados pelo Juízo singular para converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva não se mostram desarrazoados ou ilegais. A prisão cautelar foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de armas e munições encontradas na residência do Réu - uma espingarda calibre .36, um revólver calibre .38, municiado com 5 (cinco) munições, uma caixa contendo 20 (vinte) munições de calibre .36, uma munição de calibre .38 e 10 (dez) estojos, já deflagrados. ... (Continua)