Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de não ocorrência da prescrição. Aplicabilidade da legislação consumerista. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de não ocorrência de prescrição, com base na incidência da legislação consumerista, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)