Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Conexão com o pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)