Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.1105.1605

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada com o objetivo de receber valores devidos em razão do reconhecimento, em Mandado de Segurança Coletivo, do direito ao recebimento das diferenças dos quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes, referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. ... ()

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