Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dois homicídios consumados e duas tentativas de homicídio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência da decisão do juízo singular que Decretou a prisão preventiva do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente, o que impede a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)