Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1o.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... (Continua)