Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tombamento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - As partes recorrentes não indicaram, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)