Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço calculada sobre a remuneração total. Alegação de direito adquirido. Impossibilidade. Incidência do art. 37, XIV da CF/88, c/c art. 17 do ADCT. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). ... (Continua)