Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Precedentes. ... (Continua)