Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes. ... (Continua)