Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que expressamente afastou a alegação de reformatio in pejus ao estabelecer a não ocorrência de agravamento da condenação imposta na sentença, mas apenas o uso de fundamentação distinta. ... (Continua)