Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Embargos de declaração da associação rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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