Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social pelo Decreto 5.844/2006. Criação da denominada «alta programada". Ilegalidade. Contrariedade aa Lei 8.213/1991, art. 62.

1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada «alta programada para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal, pois contraria a Lei 8.213/1991, art. 62. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019; AgInt no REsp 1.550.207/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.12.2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12.3.2018; AgInt no REsp 1.5471.90/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.5.2018; e AgInt no REsp 1.681.461/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.5.2018. ... (Continua)