Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)