Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviço de consultoria de informática e tecnologia da informação. Lei Complementar 116/03, art. 2º, I. Exportação de serviços. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)