Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. ... (Continua)