Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto na Lei 11.419/2016, art. 5º, § 3º. Não ocorrência. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - No presente caso, embora o recorrente queira fazer crer que a intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a mencionada intimação foi realizada mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. ... (Continua)