Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíquota zero. Pessoa jurídica. Opção pelo lucro presumido. Súmula 283/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A parte recorrente não enfrentou um dos fundamentos autônomos do acórdão combatido, a saber, a inaplicabilidade da Lei 10.865/2004, art. 28 às empresas que apurem o imposto de renda com base no lucro presumido. ... ()
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