Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Licença para tratamento de saúde. Não preenchimento dos requisitos. Questão decidida com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, no mesmo sentido do parecer ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a remoção da impetrante para a Universidade Federal da Bahia com o intuito de dar continuidade ao seu tratamento de saúde. ... (Continua)