Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em omissão ou obscuridade do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando a tese de que, nos termos do entendimento desta Corte, é vedada a aplicação de pena pecuniária, em se tratando de violência doméstica ou familiar, contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)