Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel e apropriação indébita. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)