Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nepotismo. Conclusão acerca da configuração do ato ímprobo assentada em fundamentos legal e constitucional, cada um deles apto a sustentar o acórdão recorrido. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa, amparou-se em fundamentos legais e constitucionais, quaisquer deles aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de simultânea interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). ... (Continua)