Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Análise fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Violação de sigilo telefônico. Inocorrência. Vistoria policial dos aparelhos telefônicos autorizada pelos proprietários. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Pequena quantidade de droga apreendida (0,4 g de maconha e 0,5 g de cocaína). Circunstâncias do delito. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

1 - É inadmissível a desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo próprio na via estreita do recurso em habeas corpus ... (Continua)