Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Clonagem de placas de veículos. Detran/RJ. Agravo interno do detran/RJ a que nega provimento.

1 - Ocorre o prequestionamento, sob a égide do CPC/1973, não apenas com a reiterada alegação da parte, mas quando há a efetiva discussão e decisão a respeito da matéria, ainda que não se faça menção ao art. da lei. ... (Continua)