Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/50. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o qual, consoante a Lei 8.112/1990, art. 19, caput, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos a legislação especial. ... (Continua)