Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Obrigatoriedade da observância das limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à compensação tributária, a partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais. ... (Continua)