Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcela de preço específico-ppe. Ilegitimidade ativa da distribuidora de combustíveis para pleitear a restituição do tributo. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp903.394/al, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.4.2010. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. 903.394/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, à luz da própria interpretação histórica do CTN, art. 166, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição de tributo indireto indevidamente recolhido. ... (Continua)