Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Réu condenado pela prática de roubo cometido mediante o uso de arma de fogo. Revisão da condenação para reconhecer o uso de arma branca. Impossibilidade em sede de execução e na estreita via do writ. Fundamentação per relationem. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2019). ... (Continua)