Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Art. 9o. §§ 1o. E 3o. Do Decreto-lei 406/1968. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração das empresas rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)