Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisições administrativas. Epi. Lei 13.979/2020. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Indadequação da via eleita. Súmulan. 266 do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)