Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)