Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/73, art. 535. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco na numeração do processo. Ausência de má-fé. Mero erro material. Revelia afastada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, o rigorismo formal pode e deve ser abrandado nas hipóteses de vício formal sanável e inexistência de má-fé. Precedentes. ... (Continua)