Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Covid19. Risco de contaminação em ambiente superlotado. Paciente que alega integrar grupo de risco. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentos da prisão. Gravidade concreta da conduta e periculisadade do paciente. Preponderantes habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)