Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo após o julgamento da apelação. Ausência de fatos novos. Inexistência de contemporaneidade. Réu maior de 60 anos. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Parecer acolhido.

1 - O paciente foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, tendo a sentença concedido-lhe o direito de permanecer em liberdade - atendeu a todos os chamados do Poder Judiciário e não se envolveu em nenhum incidente. Julgado o recurso de apelação, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo para a garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto da ação delituosa. ... (Continua)