Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Concorrência. Imóvel vinculado ao comando do exército. Conflito aparente entre as Leis 5.651/1970 e 9.636/1998. Acórdão que declarou a revogação da Lei anterior pela posterior. Entendimento deste STJ de que não houve a revogação ante o princípio da especialidade. Entretanto, não poderá o comando do exército descumprir os procedimentos e requisitos trazidos pela nova legislação. Agravo interno contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo raro da União. Argumentos insuficientes à reforma da decisão, que foi amparada em precedentes do STJ. AgRg no Resp1.359.182/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.6.2013 e AgRg no Resp1.073.952/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, dje

27 -4.2011. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)