Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Irpj. CSLL. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Ausência de omissão.

1 - A parte implicitamente alega que os precedentes do STJ colacionados ao caso não deveriam ser aplicados por não terem sido julgados pelo rito dos recursos repetitivos, como que negando a força persuasiva da jurisprudência solidificada há anos por uma Corte Superior. ... (Continua)