Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intervenção em curso dágua. Danos ao meio ambiente. Pretensão de reforma do acórdão que implica a necessária reapreciação de todo arcabouço fático probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não obstante as razões expostas no Agravo Interno, incide o Enunciado de Súmula 282/STF ante a ausência de enfrentamento expresso a suposta violação da Medida Provisória 2.227/2001. ... ()
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