Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de estágio. Fdrh. Bolsa-auxílio. Prescrição consumada. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Apreciação de cláusula de contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/s tf.

1 - A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem, no pertinente ao prazo prescricional aplicável ao caso, tal como apresentada nas razões do recurso especial, exige o exame das cláusulas do instrumento particular firmado, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. ... (Continua)