Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Impetrante nomeada precariamente, por força de decisão liminar proferida em ação mandamental. Decisão definitiva que não garante a nomeação e posse. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no ato de exoneração. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Liza Santos de Oliveira contra ato supostamente ilegal e arbitrário, atribuído à Secretária de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, consistente na sua exoneração do cargo de agente penitenciário. ... (Continua)