Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 2/5/2008, objetivando a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do ato concessório de sua aposentadoria pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). ... (Continua)