Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro na forma majorada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)